AREsp 3036223 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado a irregularidade no prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo), incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado a irregularidade no prazo concedido (petição protocolizada fora do prazo), incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; havendo fixação prévia de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.