AREsp 3049518 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a representação processual mostrou-se irregular e não foi regularizada tempestivamente: foi apresentada apenas um substabelecimento sem a procuração originária e os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento jurisprudencial que exige outorga anterior à interposição do recurso.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

ALEXSANDRA APARECIDA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento apresentado sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a representação processual mostrou-se irregular e não foi regularizada tempestivamente: foi apresentada apenas um substabelecimento sem a procuração originária e os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento jurisprudencial que exige outorga anterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...