AREsp 3031575 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração porque, no momento da apresentação do recurso, não havia cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos e a documentação juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos embargos, não suprindo o vício, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO; Embargante: MAXSUELL ANDREY BATISTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO BARBOSA SILVA FILHO

Embargante

MAXSUELL ANDREY BATISTA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição supre o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque, no momento da apresentação do recurso, não havia cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos e a documentação juntada posteriormente possui data posterior à interposição dos embargos, não suprindo o vício, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.