AREsp 2332210 - DECISAO

AREsp 2332210 - DECISAO

Verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para regularização nos autos após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e, diante da persistência do vício e do decurso do prazo, extingue-se a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do § 2º, inc. II, do CPC/15, prejudicando-se o recurso interposto.

Parties
Agravante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: NELSON NOGUEIRA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Extinção
Outcome
Extingue-se a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do § 2º, inc. II, do CPC/15; julga-se prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Inadmissão De Recurso, Extinção Sem Resolução De Mérito, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Inadmissão De Recurso Extinção Sem Resolução De Mérito Súmula 115/stj

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Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

NELSON NOGUEIRA PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 renúncia ao mandato
  3. 3 ausência de procuração nos autos

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e descumprida a determinação para regularização nos autos após intimação, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, e, diante da persistência do vício e do decurso do prazo, extingue-se a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do § 2º, inc. II, do CPC/15, prejudicando-se o recurso interposto.

Court Disposition

Extingue-se a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do § 2º, inc. II, do CPC/15; julga-se prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Extingue-se a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do § 2º, inc. II, do CPC/15.
  • Publique-se.