AREsp 3069209 - DECISAO

AREsp 3069209 - DECISAO

Não conhecer do agravo que buscava a admissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ALIANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA ALIANCA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que buscava a admissibilidade do recurso especial porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.