AREsp 3100713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SANDRA BLANK DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SANDRA BLANK DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e deixou de sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.