AREsp 3087836 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BRUGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

PAULO SERGIO BRUGIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.