AREsp 3073975 - DECISAO

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O agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não havendo regularização oportuna da representação; incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS GRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS GRATZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, não havendo regularização oportuna da representação; incide a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.