AREsp 3083824 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento não foi juntado com poderes conferidos antes da interposição do recurso e o vício não foi sanado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERALDO PEREIRA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ERALDO PEREIRA DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisito temporal de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração/substabelecimento não foi juntado com poderes conferidos antes da interposição do recurso e o vício não foi sanado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.