AREsp 3089895 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a procuração/junção de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA LUSCENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LUSCENTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data da outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a procuração/junção de poderes foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; consequentemente, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...