AREsp 3085302 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga prévia, o que impõe a incidência da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes no instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga prévia, o que impõe a incidência da Súmula 115/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.