AREsp 3078642 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, nem sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, nem sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...