AREsp 3079985 - DECISAO

AREsp 3079985 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Afetação E Sobrestamento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Afetação E Sobrestamento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual do recurso
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por ausência de poderes do subscritor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso e determina, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...