REsp 2240688 - DECISAO

REsp 2240688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA ANDRESSA BARROS GLYM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

FLAVIA ANDRESSA BARROS GLYM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício de representação após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração apresentada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Recurso Especial e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso tenha havido prévia fixação nos autos de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.