AREsp 3065372 - DECISAO

AREsp 3065372 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo os poderes da subscritora sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e, não havendo regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: GISLAINE RIBOLI MENDONCA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Jurisprudência Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE RIBOLI MENDONCA CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo os poderes da subscritora sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e, não havendo regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se