AREsp 3077299 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao patrono foi juntada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada oportunamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao patrono foi juntada em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada oportunamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, se for o caso, a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...