AREsp 3033885 - DECISAO

AREsp 3033885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a regularização da representação processual diante de procuração que foi considerada revogada (impossibilitando o conhecimento do recurso sem reexame probatório) e porque eventual reconhecimento de dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo identidade fática suficiente para o processamento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 76 do CPC/2015 quanto ao saneamento de vício de representação
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou a regularização da representação processual diante de procuração que foi considerada revogada (impossibilitando o conhecimento do recurso sem reexame probatório) e porque eventual reconhecimento de dissídio jurisprudencial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), inexistindo identidade fática suficiente para o processamento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.