REsp 2160572 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo de 5 dias, e a juntada posterior do substabelecimento ocorreu após o decurso do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUILLERMO RODRIGO CAVALCANTI BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização da representação processual no prazo de 5 dias
  3. 3 regularização intempestiva e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o subscritor do recurso especial não possuía procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo de 5 dias, e a juntada posterior do substabelecimento ocorreu após o decurso do prazo, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.