AREsp 3069576 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o instrumento de procuração juntado tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez adequadamente, e há entendimento consolidado (Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ) de que a regularização posterior com procuração datada após a interposição não supre o vício de representação processual.

Parties
Embargante: RODOLFO BARBOSA ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Habilitação, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Regularização Posterior Da Representação
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Habilitação Omissão Embargos De Declaração Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RODOLFO BARBOSA ANSELMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição regulariza o vício
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade no decisum que justificaria embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o instrumento de procuração juntado tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez adequadamente, e há entendimento consolidado (Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ) de que a regularização posterior com procuração datada após a interposição não supre o vício de representação processual.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.