AREsp 3087796 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, o que não supriu o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FA DE SOUZA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FA DE SOUZA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por falta de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do agravo e do recurso especial, tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, o que não supriu o vício de representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ademais, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...