AREsp 3083119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a cadeia de substabelecimento era irregular: o substabelecimento que outorgava poderes à subscritora do recurso foi assinado antes de os substabelecentes possuírem procuração válida, de modo que a representação não foi devidamente regularizada, autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Substabelecimento Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia de substabelecimento válida que comprove poderes da subscritora do recurso especial
  2. 2 regularização insuficiente da representação processual perante o STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a cadeia de substabelecimento era irregular: o substabelecimento que outorgava poderes à subscritora do recurso foi assinado antes de os substabelecentes possuírem procuração válida, de modo que a representação não foi devidamente regularizada, autorizando o não conhecimento do recurso e a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.