AREsp 3046869 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido; a parte não regularizou a representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC aplicável ao caso (novo CPC), justificando a aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e efetuou apenas recolhimento simples, razão pela qual se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se o recurso deserto; assim, não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ZABA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Representação Processual, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Temporalidade Das Normas Processuais
Processo Civil Recursos Representação Processual Preparo Deserção Embargos De Declaração Temporalidade Das Normas Processuais

Case Brief

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Parties

ZABA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 regularização do preparo e aplicação da deserção (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido; a parte não regularizou a representação processual após intimação nos termos do art. 76 do CPC aplicável ao caso (novo CPC), justificando a aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e efetuou apenas recolhimento simples, razão pela qual se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se o recurso deserto; assim, não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)