AREsp 3027575 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações no momento da interposição e a procuração posteriormente juntada possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015; advertiu-se sobre multa por futura reiteração.

Parties
Embargante: TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Procurações, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Representação Processual Procuração Cadeia De Procurações Substabelecimento Súmula N. 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

TITO ALCANTARA BESSA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações no momento da interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações no momento da interposição e a procuração posteriormente juntada possui data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, conforme Súmula n. 115/STJ e arts. 76 e 932 do CPC/2015; advertiu-se sobre multa por futura reiteração.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).