AREsp 3069803 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício dentro do prazo, houve preclusão temporal da prática do ato, incidindo a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TERESA CRISTINA ESTEVES SILVA SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

TERESA CRISTINA ESTEVES SILVA SIMOES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização do vício dentro do prazo, houve preclusão temporal da prática do ato, incidindo a Súmula n.115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça