AREsp 3027974 - DECISAO

AREsp 3027974 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a parte foi devidamente intimada para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não o fez no prazo, estando preclusa a oportunidade de regularização; a procuração existente nos autos principais não regulariza o recurso no STJ, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Embargante: DE VITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Súmula N. 115 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Súmula N. 115 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DE VITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 preclusão da oportunidade de regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, a parte foi devidamente intimada para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não o fez no prazo, estando preclusa a oportunidade de regularização; a procuração existente nos autos principais não regulariza o recurso no STJ, nos termos da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios