AREsp 3122469 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MAURICIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Representação Processual Regular
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Do Mandato, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização Do Mandato Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MAURICIO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Representação Processual Regular

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 não regularização da procuração no prazo assinalado
  3. 3 inadmissão de recurso por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem