HC 1044088 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não estava instruído com o instrumento de procuração e a parte, intimada para regularizar a representação no prazo estabelecido, não o fez, razão pela qual o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência assente, deve ser considerado inexistente.
- Parties
- Agravante: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 É possível conhecer do agravo regimental sem a devida regularização da representação processual (ausência de instrumento de procuração)?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não estava instruído com o instrumento de procuração e a parte, intimada para regularizar a representação no prazo estabelecido, não o fez, razão pela qual o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência assente, deve ser considerado inexistente.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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