AREsp 2905201 - ACORDAO

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Constatada a falta de representação válida (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição dos recursos) e a não regularização no prazo de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JTC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Autor: MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO; Autor: ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença, Intimação Para Regularização
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

JTC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO

Autor

ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados aos subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e não atendimento no prazo concedido
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Constatada a falta de representação válida (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição dos recursos) e a não regularização no prazo de 5 dias, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.