REsp 2231808 - DECISAO

REsp 2231808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já examinou a irregularidade de representação, foi oportunizado o saneamento e a procuração juntada após a interposição do recurso especial (datada de 22/9/2025, posterior ao recurso de 4/2/2025) é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ; assim não há omissão a ser suprida nem cabimento para aplicar a primazia do julgamento de mérito.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Primazia Do Julgamento De Mérito, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Assinatura Eletrônica
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115 Do STJ Preclusão Temporal Primazia Do Julgamento De Mérito Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à perda de documentos na migração do processo
  2. 2 regularização da representação processual por juntada de procuração posterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já examinou a irregularidade de representação, foi oportunizado o saneamento e a procuração juntada após a interposição do recurso especial (datada de 22/9/2025, posterior ao recurso de 4/2/2025) é insuficiente, atraindo a incidência da Súmula n. 115 do STJ; assim não há omissão a ser suprida nem cabimento para aplicar a primazia do julgamento de mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se