AREsp 3120424 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de mandato nos autos e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE FATIMA DE LIMA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DE LIMA DE MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato na instância especial
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de mandato nos autos e por inércia da parte em regularizar a representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.