AREsp 3108501 - DECISAO

AREsp 3108501 - DECISAO

A ausência de mandato ou a sua não regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DORCELINA SANTOS DE LIMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade Por Falta De Mandato
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Inadmissibilidade Por Falta De Mandato

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Parties

DORCELINA SANTOS DE LIMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato impede o conhecimento do recurso
  2. 2 regularização da representação por edital nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou a sua não regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.