AREsp 3099834 - DECISAO

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Como a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação após intimação, verifica-se irregularidade insanável nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DAX OIL REFINO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DAX OIL REFINO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 obrigação de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Como a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, e não regularizou a representação após intimação, verifica-se irregularidade insanável nos autos, aplicando-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis