REsp 2129679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a irregularidade da representação processual após intimação, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ; adicionalmente, o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Art. 76, § 2º, I
PROCESSUAL CIVIL Tributário Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

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Parties

DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025), Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular mesmo após intimação para regularização
  2. 2 incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC (não conhecimento do recurso)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não supriu a irregularidade da representação processual após intimação, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ; adicionalmente, o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável às instâncias superiores, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.