AREsp 2984000 - ACORDAO

AREsp 2984000 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os subscritores do recurso especial e do agravo não tinham procuração nos autos no momento da interposição, a parte não atendeu à intimação para regularizar a representação processual, e a procuração juntada possui data de outorga posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ETEC PAVOTEC VILASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I, Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO ETEC PAVOTEC VILASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração/representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Efeito da juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os subscritores do recurso especial e do agravo não tinham procuração nos autos no momento da interposição, a parte não atendeu à intimação para regularizar a representação processual, e a procuração juntada possui data de outorga posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.