AREsp 2992523 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a regularização promovida juntou instrumento com data de outorga posterior à interposição do recurso, sendo esse vício insuscetível de suprimento à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA (SEARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Art. 76, § 2º Do CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Art. 76, § 2º Do CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA (SEARA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos no momento do protocolo e a regularização promovida juntou instrumento com data de outorga posterior à interposição do recurso, sendo esse vício insuscetível de suprimento à luz do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 115 do STJ.