AREsp 2974496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso no prazo concedido, incorrendo em preclusão e ensejando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula 115/STJ; a abreviação do nome do advogado não invalida a intimação quando há outros elementos identificadores.

Parties
Agravante: ENGETOR LTDA - EPP; Decisão Recorrida: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Abreviação Do Nome Do Advogado, Art. 76, § 2º, I, Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Intimação Para Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Abreviação Do Nome Do Advogado Art. 76, § 2º, I, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ENGETOR LTDA - EPP

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso quando o advogado subscritor não possui procuração nos autos
  2. 2 possibilidade de juntada tardia de procuração ou substabelecimento
  3. 3 validade da intimação quando o nome do advogado é abreviado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos ao subscritor do recurso no prazo concedido, incorrendo em preclusão e ensejando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula 115/STJ; a abreviação do nome do advogado não invalida a intimação quando há outros elementos identificadores.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.