AREsp 3062817 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizou a representação no prazo após intimação e não comprovou justa causa para dilação, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; negou-se a dilação e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: A21 MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

A21 MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (procuração e/ou cadeia de substabelecimento)
  2. 2 concessão de dilação de prazo para sanar irregularidade
  3. 3 incidência da preclusão temporal pela inércia no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, não regularizou a representação no prazo após intimação e não comprovou justa causa para dilação, incidindo preclusão temporal e a Súmula 115/STJ; negou-se a dilação e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça