AREsp 3032571 - DECISAO

AREsp 3032571 - DECISAO

Havendo intimação para regularizar a representação processual e não tendo a parte promovido a regularização no prazo assinalado, opera-se a preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração E Substabelecimentos, Preclusão Temporal
Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração E Substabelecimentos Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Ausência De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após intimação
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 preclusão temporal e inadmissibilidade de regularização tardia

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularizar a representação processual e não tendo a parte promovido a regularização no prazo assinalado, opera-se a preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial e, por consequência, o não provimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.