AREsp 3085160 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois faltou a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração originária; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO SHOPPING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização do vício
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois faltou a juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e o substabelecimento isolado não supre a ausência da procuração originária; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.