AREsp 3089195 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos sem procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a tentativa de regularização ocorreu por instrumento outorgado em data posterior à interposição, o que não supria o vício segundo a jurisprudência do STJ; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos sem procuração ou cadeia de substabelecimento válida e a tentativa de regularização ocorreu por instrumento outorgado em data posterior à interposição, o que não supria o vício segundo a jurisprudência do STJ; assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.