AREsp 3096813 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: B3 IDEAL SOLUTIONS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

B3 IDEAL SOLUTIONS LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.