AREsp 3038013 - DECISAO

AREsp 3038013 - DECISAO

Considerando que a procuração juntada aos autos ostenta data de 02.10.2025, posterior à interposição do Recurso Especial em 14.02.2025 e do Agravo em Recurso Especial em 25.07.2025, a regularização não supriu o vício de representação; por força da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência, tal vício impede o conhecimento do recurso, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CAROLINA LOPES PAPAIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

CAROLINA LOPES PAPAIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115 do STJ à hipótese de ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Considerando que a procuração juntada aos autos ostenta data de 02.10.2025, posterior à interposição do Recurso Especial em 14.02.2025 e do Agravo em Recurso Especial em 25.07.2025, a regularização não supriu o vício de representação; por força da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência, tal vício impede o conhecimento do recurso, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)