AREsp 2793747 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo legal, ocorrendo preclusão temporal, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 115/stj Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

FRESENIUS KABI BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 descumprimento da determinação para regularização da representação processual
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o recurso foi subscrito por advogado sem procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada para regularizar a representação processual, deixou transcorrer o prazo legal, ocorrendo preclusão temporal, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não conhecer do recurso