AREsp 3031823 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração porque, no momento da interposição, não havia cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes à subscritora; a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição e, portanto, não regulariza a representação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: M DO V N DA N V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N. 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula N. 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

M DO V N DA N V

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações no momento da interposição do recurso
  2. 2 Procuração juntada com data posterior à interposição não regulariza o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque, no momento da interposição, não havia cadeia completa de procurações/substabelecimentos que conferisse poderes à subscritora; a procuração juntada posteriormente possui data posterior à interposição e, portanto, não regulariza a representação, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)