REsp 2215781 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimentos não conferia poderes ao subscritor do recurso à época da interposição (os poderes foram outorgados posteriormente), nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regularização Da Representação, Art. 76, §2º, CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regularização Da Representação Art. 76, §2º, CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual mediante juntada de procuração
  2. 2 Validade de poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/ cadeia de substabelecimentos não conferia poderes ao subscritor do recurso à época da interposição (os poderes foram outorgados posteriormente), nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC e Súmula 115/STJ).