AREsp 2948343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de regularização da representação processual no prazo concedido e por inexistência de procuração/substabelecimento conferidos antes da interposição do recurso especial, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, do art. 932, e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ABDALLAH EVANGELISTA ABOU KAMEL e OUTROS; Embargante: ICARAI DESIGN EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ABDALLAH EVANGELISTA ABOU KAMEL e OUTROS

Agravante

ICARAI DESIGN EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de regularização da representação processual no prazo concedido e por inexistência de procuração/substabelecimento conferidos antes da interposição do recurso especial, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, do art. 932, e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.