AREsp 3083036 - DECISAO

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Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação no prazo legal, verifica-se irregularidade insanável no recurso, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: GENY DEUSDEDITH ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GENY DEUSDEDITH ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 prazo para sanar vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela não regularização da representação no prazo legal, verifica-se irregularidade insanável no recurso, impondo-se o não conhecimento do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.