AREsp 3105822 - DECISAO

AREsp 3105822 - DECISAO

Havendo vício de representação processual porque os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não tendo a parte regularizado esse vício, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior para suprimento do vício (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi regularmente saneado e, por isso, não é conhecido.

Parties
Agravante: MUNDICA METAIS MINERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MUNDICA METAIS MINERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 representação irregular em razão de outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 regularização apenas da tempestividade do recurso, sem suprir o vício de representação

Ratio Decidendi

Havendo vício de representação processual porque os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não tendo a parte regularizado esse vício, aplica-se a jurisprudência que exige outorga anterior para suprimento do vício (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO) e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não foi regularmente saneado e, por isso, não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.