AREsp 3092947 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularizada em tempo útil: a outorga de poderes constante da procuração foi efetuada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que os poderes sejam conferidos antes da interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual não foi regularizada em tempo útil: a outorga de poderes constante da procuração foi efetuada em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que os poderes sejam conferidos antes da interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando cabível nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...