EAREsp 2665871 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial suportada: a Corte pacificou o entendimento de que a representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada por procuração com data anterior à interposição do recurso (salvo situações urgentes) e a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício; ademais, aplicou-se o art. 76, §2º, CPC/2015 por descumprimento da intimação para regularizar a representação, razão pela qual os embargos não conhecem-se.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recursos, Art. 76, §2º, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recursos Art. 76, §2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAVINORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de instrumento de procuração com data posterior à interposição do recurso supre vício de representação
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Incidência do art. 76, §2º, CPC/2015 por descumprimento de intimação para regularizar representação

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial suportada: a Corte pacificou o entendimento de que a representação processual em Tribunal Superior deve ser comprovada por procuração com data anterior à interposição do recurso (salvo situações urgentes) e a juntada de instrumento com data posterior não supre o vício; ademais, aplicou-se o art. 76, §2º, CPC/2015 por descumprimento da intimação para regularizar a representação, razão pela qual os embargos não conhecem-se.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.